A garantia dos direitos LGBTQIA+ e, especificamente, das pessoas trans, no cenário brasileiro, opera em uma estrutura de dois pilares distintos. De um lado, temos a proposição política, nascendo da necessidade social e é canalizada por partidos que levam essas demandas ao Congresso e ao Judiciário. De outro, temos a instalação jurídica, que é o ato de transformar essas necessidades em normas obrigatórias para todo o país. Os partidos como PSOL, PT, PCdoB, PSB e REDE são os que possuem o maior volume de Projetos de Lei (PLs) em tramitação. Eles atuam em duas frentes:
- No Legislativo: Eles protocolam projetos como o Estatuto da Diversidade e leis de cotas.
- No Judiciário: Eles acionam o Supremo Tribunal Federal (STF) através de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Mandados de Injunção, utilizando o tribunal como uma via para superar a inércia do Congresso. Um exemplo foi o partido Cidadania (centro-esquerda / progressista) foi o autor da ação ADO 26 (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) que resultou na criminalização da transfobia e homofobia, demonstrando que a articulação política é o primeiro passo para a conquista jurídica.
O STF (Supremo Tribunal Federal) em seu poder judiciário instalou efetivamente os marcos legais que protegem a população trans e isso devido à resistência e desumanidade de blocos conservadores no Poder Legislativo.
A Substituição Legislativa: Como não existem leis específicas votadas por deputados para temas como o uso do nome social ou o casamento igualitário, o STF faz a sua interpretação da Constituição Federal. Isso garante que a dignidade da pessoa humana não seja violada pela ausência de leis.
Sobre as decisões Históricas:
2011: Reconhecimento da união estável homoafetiva.
2018: Direito à retificação de nome e gênero sem cirurgia pela ADI 4275(Ação Direta de Inconstitucionalidade). E se isso aqui não for importante para toda a comunidade trans, eu não sei o que é então.
2019: Criminalização da transfobia e homofobia (e nesse quesito ainda precisamos de mais rigor e punição de fato).
Conseguem entender que fanáticos de alguns partidos não nos ajudam? Basta dar um google!!!
Além do Judiciário, o Poder Executivo (Presidência e Ministérios) desempenhou um papel vital na instalação de direitos administrativos. Durante as gestões progressistas, foram instaladas portarias que hoje são fundamentais, como a que garantiu o Processo Transexualizador no SUS (2008/2013) e o Decreto do Nome Social (2016). Essas medidas não passaram pelo voto dos parlamentares, mas foram decisões de governo que se tornaram políticas de Estado. A partir disso nós entendemos que o quadro de cidadania trans no Brasil é uma construção de “baixo para cima” na política (proposta pelos partidos progressistas e movimentos sociais) e de “cima para baixo” no Direito (instalada pelo STF). Enquanto os partidos de esquerda fornecem a tese e a provocação necessária é o Judiciário quem ainda bate o martelo do veredito da igualdade.
Sabemos a quem recorrer para propor e sabemos quem cobrar para garantir a execução (os tribunais e órgãos fiscalizadores). O desafio para os próximos anos é transformar essas conquistas, que hoje são decisões judiciais, em leis sólidas para nos blindarmos contra retrocessos políticos.
Vote certo da próxima vez!!!
Para consultar e verificar essas informações de forma oficial, você pode utilizar canais de transparência do governo, plataformas de monitoramento legislativo e estudos acadêmicos e os principais caminhos são:
1. Portais Oficiais do Poder Legislativo
- Câmara dos Deputados (Portal de Dados Abertos): acessando a seção de Proposições e filtrar por Palavras-chave (como “LGBT”, “Identidade de Gênero”, “Trans”) e por Partido. Isso permite ver exatamente quantos projetos cada sigla protocolou.
- Senado Federal: Em Atividade Legislativa, é possível pesquisar projetos de lei (PLs) e emendas à constituição (PECs) por autoria e tema.
2. Observatórios de Direitos LGBTQIA+. Existem organizações que fazem a “curadoria” desses dados especificamente para a pauta de diversidade:
- Vota LGBT: É uma organização que monitora o comportamento de parlamentares e partidos em relação às pautas de gênero e sexualidade. Eles possuem relatórios sobre quem são os aliados da causa no Congresso.
- ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais): O dossiê anual da ANTRA costuma trazer uma seção sobre o cenário político-legislativo, citando quais partidos estão movendo ações de proteção.
3. Plataformas de Transparência e Monitoramento
- Congresso em Foco: Um portal jornalístico especializado em política que frequentemente publica rankings e levantamentos sobre a atuação partidária em temas de direitos humanos.
- Plataforma Farol (da ONG Brasil de Fato ou similares): Muitas vezes, entidades da sociedade civil criam painéis que mostram o “termômetro” de votações e proposições por partido.
4. Consultas Jurídicas (STF)
Para verificar a parte da “atuação no Judiciário” (ADIs, ADOs e Mandados de Injunção):
- Portal do STF: Na busca processual, você pode pesquisar pelo nome do partido (ex: “Partido Socialismo e Liberdade”, “Cidadania”, “Partido dos Trabalhadores”) no campo “Parte/Advogado”. Isso listará todas as ações de controle de constitucionalidade que o partido moveu na Corte.
5. Fontes Acadêmicas
Pesquisar no Google Acadêmico por termos como “Ativismo judicial LGBTQIA+ Brasil” ou “Protagonismo partidário em direitos humanos” trará artigos científicos e teses que quantificam essa atuação e confirmam que, historicamente, a esquerda e a centro-esquerda lideram essas proposições.
Dica de pesquisa: procure por “Infográfico direitos LGBTQIA+ Congresso Nacional”. Isso geralmente condensa o volume de projetos por espectro político.
#PraCegoVer: Ilustração em estilo desenho a lápis com aquarela e guache, com atmosfera de desenhos HQ. Em primeiro plano, um grupo de pessoas marcha em direção ao Congresso Nacional, em Brasília, segurando bandeiras com as cores do arco-íris e símbolos de partidos políticos. No centro da cena, destaca-se uma mulher de cabelos longos escuros usando vestido rosa, blazer escuro e uma faixa de cápsulas coloridas atravessada no corpo, caminhando com o punho erguido em sinal de mobilização e protesto. À direita da imagem, mãos seguram e assinam documentos intitulados “Projetos de Lei (PLs)”, contendo textos como “Estatuto da Diversidade” e “Leis de Cotas”. Setas coloridas ligam o grupo de manifestantes aos documentos legislativos, sugerindo influência ou participação política na criação e aprovação de propostas ligadas à diversidade e inclusão social.
Jhullia Matos
29/05/2026
